Site do Cartão Bem Legal está de cara nova! Vem conferir.

Caro(a) Lessa,

Se o seu cartão foi bloqueado por USO INDEVIDO pelo Sistema de Biometria Facial, você deverá se dirigir a sede da SMTT localizado na Av. Durval de Góes Monteiro, de segunda a sexta, exceto feriados, das 08h:00min às 14h:00min, munido do cartão e de um documento oficial com foto.

Você pode entrar em contato com a SMTT através do e-mail atendimento@smtt.maceio.al.gov.br ou através do WhatsApp (82) 98232-2887.

O bloqueio por USO INDEVIDO é previsto na Portaria N.º 041 de 17 de fevereiro de 2020, senão vejamos:

“Art. 1º. O uso do “Cartão Bem Legal”, das categorias gratuito e/ou com benefício de redução tarifária, a exemplo das modalidades Escolar, Sênior, Correio e Passageiro Especial, será monitorado através de Sistema de Identificação Biométrica Facial e/ou Digital, instalada no interior dos veículos e nas catracas de solo dos terminais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Maceió.

§1º O sistema coletará e armazenará fotografias do passageiro/usuário que utilizar uma das modalidades de Cartão Bem Legal elencadas no caput deste artigo, no momento do registro da viagem no validador, e as comparará com a imagem e/ou digital do titular do benefício tarifário previamente cadastrada junto ao SINTURB, no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, com permissão de acesso à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO – SMTT do MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

§2º Considera-se benefício tarifário a utilização do Cartão Bem Legal, em qualquer modalidade, na hipótese de integração temporal.

Art. 2º. É considerado uso indevido de beneficio tarifário:

I – A utilização por pessoa diversa do titular do Cartão Bem Legal;
II – A utilização de crédito eletrônico, na modalidade “gratuito com acompanhante”, sem a presença do respectivo titular do benefício tarifário;
III – A tentativa de não mostrar o rosto/face ou de obstruir a lente da(s) câmara(s) no interior dos veículos ou nas catracas solos dos terminais de ônibus;
IV – A utilização do Cartão Bem Legal em desacordo com as suas finalidades;
V – Fornecimento de informações falsas, para obtenção de benefícios de isenção ou redução tarifária.

Art. 3º. Havendo constatação de uso indevido do Cartão Bem Legal nas catracas, o portador e/ou o titular do cartão será informado da irregularidade, através do próprio validador, existente no interior do ônibus, com a mensagem de “CARTÃO BLOQUEADO/CANCELADO/HOTLIST”.

§ 1º. Na situação prevista no caput deste artigo, o titular do benefício deverá comparecer à sede da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO – SMTT para regularização,
a depender do caso.

Art. 4º. Constatando-se a prática de irregularidade pelo uso indevido do benefício tarifário, será aplicada, gradativamente, as seguintes medidas:

I – suspensão do beneficio por 30(trinta) dias, em caso de primeira incidência;
II – suspensão por 60(sessenta) dias em caso de reincidência;
III – cancelamento do beneficio, em caso de manutenção da reincidência.

§ 1º Para os fins desta portaria, considera-se reincidência o cometimento da irregularidade dentro do prazo de 06 (seis) meses contados da última constatação.
§ 2º Findo o prazo da suspensão, previsto nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o titular do beneficio deverá comparecer à SMTT, no âmbito da DIVISÃO DE CADASTRO – DICAD, para solicitar a reativação do seu cadastro.
§ 3º A renovação periódica do benefício não cancelará eventual suspensão e nem afetará na computação do prazo de reincidência.
§ 4º Cancelado o benefício, o titular somente poderá requerê-lo novamente após decorrido o prazo de 01 (um) ano.

§ 5º O cartão BEM LEGAL será retido quando aplicada a penalidade de suspensão, e recolhido para inutilização definitiva na hipótese de cancelamento.